CÓDIGO:   SENHA:  

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Estatuto social

 

Capítulo I

Da Associação e seus fins


Art. 1º - A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE AGUDOS”, sociedade civil sem fins econômicos, sem credo político ou religioso, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Agudos, Estado de São Paulo, tem por finalidade a defesa dos interesses da economia do Município e, em especial, defender, amparar, orientar e coligar as classes que representa.

Art. 2º - Para a realização de seus fins a Associação usará dos meios adequados para:
I. Promover o estudo e pesquisa de assuntos que possam interessar à vida econômica do Município de Agudos;
II. Instituir serviços de utilidade para seus associados e para o comércio, a indústria e a agropecuária;
III. Resolver, por arbitramento, e quando solicitada, as divergências entre os componentes da sociedade ou pessoas que dela fazem parte ou não;
IV. Manter departamentos para a prestação de serviços e orientação na defesa dos interesses das classes que representa e dos seus interesses;
V. Publicar ou patrocinar a publicação, por si ou em colaboração com outras entidades, de boletins, jornais, revistas sobre assuntos jurídicos e econômicos de interesse das classes que representa;
VI. Instituir e manter os serviços de informação ao crédito de interesse empresarial, em especial ao SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, que funcionará de acordo com o regulamento geral do SCPC, sendo obrigatório seu registro no “SII-FACESP” – Sistema de Informações Integrado – FACESP, passando a integrar a “RIPC” – Rede de Informação e Proteção ao Crédito;
VII. Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o desenvolvimento do comercio, indústria e agropecuária, mantendo, com esse objetivo, permanente contato com os poderes públicos e entidades estatais ou não, buscando medidas que estimulem a produção e a circulação da riqueza;
VIII. Criar e manter ou proporcionar, por si ou mediante convênios e parcerias, atividades de natureza cultural, social, cientifica e filantrópica;
IX. Organizar e manter departamentos aptos a orientação jurídica, fiscal e trabalhista dos seus associados.

Capítulo II

Do quadro Social

Art. 3º - Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicilio no Município de Agudos:
I. As empresas individuais ou coletivas e seus titulares e sócios, mesmo os que já não mais exerçam essas atividades;
II. As associações inclusive as de classe, fundações, institutos, organizações e entidades de qualquer natureza, ligadas às atividades econômicas, bem como seus diretores e associados;
III. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, em imóvel próprio ou de terceiros;
IV. Os que exerçam profissão relacionada com as atividades econômicas.

Art. 4º - A Associação será formada por número ilimitado de sócios, na seguinte categoria:
I. Sócios contribuintes;
§ 1º - são sócios contribuintes os que pagarem as mensalidades e as contribuições fixadas pela Diretoria;
§ 2º - para efeito do pagamento das mensalidades ou contribuições, os associados poderão ser divididos em classes, segundo critérios fixados pela Diretoria.

SEÇÃO I

Da Admissão dos Associados

Art. 5º - Para a admissão dos associados, qualquer que seja a sua categoria ou classe, observar-se-á o seguinte:
I. Os sócios contribuintes subscreverão proposta, que será encaminhada à deliberação da Diretoria, com as informações que forem julgadas convenientes.

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 6º - São direitos e deveres dos Associados:
II. Assistir às Assembléias Gerais, tomando parte em todas as discussões e deliberações;
III. -Votar e ser votado para os cargos administrativos, respeitada a condição estabelecida no art. 10º;
IV. Utilizar, na forma e condições estipuladas pela Diretoria, de todos os serviços mantidos pela Associação;
Parágrafo único – Só poderão exercitar os direitos constantes nos itens I e II, os sócios quites com os cofres sociais.
IV. Exercer os cargos ou participar de comissões para os quais forem eleitos ou designados;
V. Respeitar Estatuto Social e Regulamentos expedidos para a sua execução, as liberações das Assembléias Gerais, da Diretoria, do Conselho Deliberativo e as decisões arbitrais que solicitarem nos termos do item III do Art. 2º;
VI. Para participar de qualquer evento promovido pela “Acira”, o associado deverá ter no mínimo três meses de mensalidades pagas.


SEÇÃO III

Da Suspensão, Exclusão e Recesso dos Associados

Art. 7º - Os Associados contribuintes:
I. Poderão ser suspensos por deliberação da Diretoria:
a. Quando incidirem em falência, até a sua reabilitação;
b. Quando forem pronunciados por crime inafiançável, até o seu julgamento final;
II. Serão automaticamente suspensos quando faltarem ao pagamento das contribuições, conforme critério fixado pela Diretoria. Nesta hipótese, antes que se efetive a sua exclusão, poderá o associado pagar as contribuições em atraso, ficando revogada a suspensão.

Art. 8º - Os associados poderão ser excluídos por deliberação da maioria da diretoria:
I. Quando faltarem ao pagamento das mensalidades durante seis meses consecutivos, após notificação escrita para regularizar o débito em 30 (trinta) dias;
II. Quando condenados, por sentença final, em processo crime, exceto o referente a crime culposo, desde que transitada em julgado a sentença;
III. Quando desacatarem decisão arbitral proferida nos termos do item III do Art. 2º;
IV. Quando contrariarem com a sua conduta os fins sociais;
V. Por justa causa, quando contrariarem com a sua conduta os fins sociais;
VI. Quando, por qualquer motivo, deixarem de preencher os requisitos exigidos no Art. 3º;
VII. Quando infringirem este Estatuto, os regulamentos internos e as deliberações das Assembléias, da Diretoria e do Conselho Deliberativo.
§ 1º - A apuração dos fatos descritos no caput será feita através de comissão disciplinar da Diretoria, nomeada pelo Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Agudos, oferecendo-se ao associado amplo direito de defesa.
§ 2º - Aos associados que tiverem sido excluídos nos termos itens VI e VII, cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral, podendo o Conselho Deliberativo regulamentar o direito de defesa no âmbito de comissão especialmente designada, emitindo parecer em ata sumária que será apresentada à Assembléia Geral.

Capítulo III

Dos órgãos de Direção

Art. 9º - São os seguintes os poderes da Associação:
I. Assembléia Geral.
II. Conselho Deliberativo.
III. Diretoria.
§ 1º - A direção da associação será exercida por uma Diretoria e Conselho Deliberativo, cujos membros desempenharão suas atribuições gratuitamente.
§ 2º - Os diretores e conselheiros serão pessoas físicas, representantes ou não de associados como pessoas jurídicas.

Art. 10º - A duração do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo será de dois anos, com direito a reeleição de cada um dos seus membros nos respectivos cargos, à reeleição só ocorrera a partir do mandato da Diretoria eleita para o anuênio 2005/2007.

Art. 11º - Perderá automaticamente o mandato o Diretor ou Conselheiro que, sem motivo justificável, previamente comunicado ao presidente e aceito pelo respectivo órgão, deixar de comparecer a seis reuniões, alternadamente.

SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 12º - A Assembléia Geral é a reunião dos associados quites com os deveres sociais convocada, instalada ou constituída na forma deste Estatuto para deliberar sobre matéria social, sendo soberana as suas deliberações.
I. Eleger os Administradores;
II. Destituir os Administradores;
III. Aprovar as contas;
IV. Alterar o Estatuto.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os itens II e IV é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

Art. 13º - A Assembléia Geral Ordinária elegerá no ano em que termine os mandatos, a Diretoria e o Conselho Deliberativo, na forma da Seção I.

Art. 14º - Instalada a Assembléia Geral, os presentes escolherão um Presidente para dirigir os trabalhos e este os secretários da mesa.

Art. 15º - A Assembléia Geral, entre outros assuntos gerais, instalar-se-á para deliberar a eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração de estatuto; em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda convocação com a presença de um terço dos associados.
§ 1º - Em caso de chapa única de candidatos para eleição dos administradores, ficará sem efeito o quorum mínimo a que se refere o parágrafo único do art. 59 do Código Civil Brasileiro.

Art. 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando o Presidente entender conveniente, quando sua convocação for requerida com designação de seus fins, pela maioria dos diretores ou conselheiros ou por um terço dos associados:

Art. 17º - As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser instaladas em primeira convocação, com a presença mínima de um décimo dos associados, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados, salvo quando deliberar assunto previsto no art. 15º, quando prevalecerá a forma estipulada naquele dispositivo.

Art. 18º - As convocações serão feitas com antecedência de oito dias no mínimo, por meio de editais publicados em jornal local ou por circulares enviadas aos associados.

SEÇÃO II

Do Conselho Deliberativo

Art. 19º - O Conselho Deliberativo compor-se-á:
I. De cinco membros efetivos e cinco suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Art. 20º - Ao Conselho Deliberativo compete:
II. Resolver os casos omissos neste Estatuto;
III. Emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria;
IV. Decidir sobre recursos interpostos por associados eliminados pela Diretoria;
V. Eleger, mediante solicitação do Presidente da Diretoria, substitutos efetivos ou interinos para preenchimento das vagas de diretores ou de conselheiros;
VI. Determinar a data das eleições dos órgãos de Direção;
VII. Acolher, discutir e deliberar, por no mínimo dois terços dos seus membros, os pedidos de reforma do Estatuto Social, encaminhando-os, se aprovados, à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 21º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, sempre que os assuntos assim o exijam, mediante convocação do presidente, na forma do Art. 22º.

Art. 22º - As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas:
I. Pelo seu Presidente, “ex-oficio”, ou mediante solicitação de três conselheiros;
II. Mediante solicitação do Presidente da Diretoria.
§ 1º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas mediante convocação com antecedência mínima de três dias, da qual constará, obrigatoriamente, a respectiva Ordem do Dia;
§ 2º - Conselho Deliberativo funcionará com a presença da maioria simples de seus membros com direito a voto, não podendo ser objeto de deliberação matéria estranha Ordem do Dia.

SEÇÃO III

Da Diretoria

Art. 23º - A Diretoria compor-se-á de seis diretores, a saber:
I. Presidente.
II. Vice-Presidente.
III. 1º Secretário
IV. 2º Secretário.
V. 1º Tesoureiro.
VI. 2º Tesoureiro.

Art. 24º - Diretoria compete:
I. Dirigir as atividades da associação para a consecução de seus fins e deliberar sobre a sua atividade em face das questões com estes relacionados;
II. Determinar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Deliberativo;
III. Constituir juízos arbitrais, nos termos do Art. 2º, item III, mediante pedido das partes, desde que estas previamente assumam o compromisso de submeter-se à decisão que vier a ser proferida;
IV. Admitir, suspender, excluir e conceder recesso à associados nos termos deste Estatuto;
V. Elaborar regulamento interno;
VI. Criar, modificar e extinguir departamentos e setores de atividades;
VII. Organizar o quadro de funcionários da Associação e dos seus departamentos, com os respectivos vencimentos, determinando o processo e requisitos para o seu provimento e as condições de trabalho;
VIII. Apresentar à Assembléia Geral Ordinária os relatórios e contas de sua gestão;
IX. Ao final de cada ano, em comum acordo com o Conselho Deliberativo, designara uma comissão fiscal, para examinar as contas da Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, facultado aos seus membros louvar-se em técnicos.

Art. 25º - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, somente podendo deliberar com a presença mínima da metade e mais um dos seus membros.

Art. 26º - Ao Presidente compete:
I. Representar a Associação em juízo e fora dele, constituindo procurador, quando julgar necessário;
II. Tomar, “ad-referendum” da Diretoria, na primeira reunião que se realizar todas as medidas que, pelo seu caráter de urgência, não possam sofrer retardamento;
III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV. Administrar a Associação, com a colaboração dos demais diretores, cumprindo e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo;
V. Nomear as comissões que julgar necessárias para o bom atendimento dos trabalhos de interesses da Associação;
VI. Autorizar as despesas e o seu pagamento, assinando com o 1º Tesoureiro, os cheques e outros documentos necessários;
VII. Autorizar doações em beneficio da comunidade, sempre com a anuência do Presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

Art. 27º - Ao vice-presidente compete substituir o Presidente na sua falta, impedimento ou vacância, bem como organizar, dirigir e manter os serviços, que visem o atingimento das metas e objetivos sociais.

Art. 28º - Aos Secretários compete secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando as respectivas atas, bem como dirigir os serviços de Secretaria da Associação, expedindo e recebendo correspondência.

Art. 29º - Aos Tesoureiros compete:
I. Fiscalizar e orientar os serviços de contadoria, tesouraria e caixa;
II. Orientar e dirigir os serviços de guarda de todos os valores e bens móveis da Associação;
III. Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, títulos e documentos de quaisquer naturezas que envolvam responsabilidade pecuniária para a Associação;
IV. Elaborar e apresentar à Diretoria, o orçamento da receita e despesa da Associação para o exercício seguinte;
V. Elaborar e firmar o balanço financeiro e patrimonial da Associação, ao final de cada exercício.

Capítulo IV

Das Eleições


Art. 30º - A eleição da Diretoria e do Conselho Deliberativo dar-se-á em Assembléia Geral exclusivamente convocada para esse fim, na primeira quinzena de março de cada ano.

Art. 31º - Poderão votar e ser votados os associados que estiverem no pleno gozo dos seus direitos, quites com os cofres da Associação e desde que admitidos há mais de seis meses das eleições.

Art. 32º - O registro dos candidatos será feito mediante apresentação de chapa completa dos órgãos e seus respectivos cargos, até cinco dias antes do inicio da Assembléia Geral.

Art. 33º - As empresas pessoas jurídicas exercerão o direito de voto por intermédio dos seus representantes legais (titulares, quotistas, gerentes ou diretores).

Art. 34º - A delegação de poderes, formalmente manifestada, somente será admitida, para efeito de votação, no caso de empresa associada a funcionário de seu quadro, não sendo permitido, em conseqüência, o voto particular por procuração.

Art. 35º - A eleição se processará pelo sistema de voto secreto.

Capítulo V

Disposições Transitórias

Art. 36º - O mandato da Diretoria, bem como do Conselho Deliberativo, terminará em 31 de maio de cada biênio ou conforme determina o Art. 10º do capítulo III.

Capítulo VI

Disposições Gerais

Art. 37º - A Associação somente poderá ser dissolvida por deliberação de dois terços de seus associados, resolvendo, neste caso, a Assembléia Geral, sobre o destino do seu patrimônio, que deverá ser cedida em comodato a alguma Instituição.
Parágrafo único – A partir desta data, conforme normas estipuladas pela FACESP, a Associação Comercial, Industrial e Rural de Agudos passará a ser denominada “Associação Comercial de Agudos”.

Art. 38º - Este Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, conforme o estabelecido nos item VI do Art. 20º.

Art. 39º - A Associação tem existência distinta da dos seus associados, e estes não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas.

Art. 40º - O patrimônio da Associação, representado por bens imóveis e moveis, não poderá em hipótese alguma se alienado, hipotecado, dado como fiança ou em garantia de empréstimo feito pela Diretoria mesmo com autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 41º - O ano social coincidirá com o ano civil.

Art. 42º - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.



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